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Último nome Pesquisado: Wilson Martins de Lima.

Wilson Martins de Lima - Sobre o Site

Sobre o Site - Termos de Uso e Politica de Privacidade

Sobre o site ConsultaNome.com

A missão do site é contribuir para a simplificação da vida do cidadão por meio de informações sobre a utilização dos serviços públicos e particulares.

Todas as informações continas no site ConsultaNome.com são de origem pública e de acordo com a Lei da Transparência, isto é, informações de domínio público que não precisam de autorização para serem divulgadas. Tais informações são facilmente encontradas na internet.

Os usuários vão encontrar no site informações úteis como orientações para emissão de documentos, o direito a saúde, a moradia e segurança. Acreditamos que o acesso a informação pode contribuir para um cidadão melhor, mais dígno e sabedor dos seus direitos e deveres.

Termos de Uso

ConsultaNome.com facilita a visualização de informações publicadas nos mais diversos órgãos oficiais públicos do Brasil.

O usuário pode verificar estatísticas sobre um determinado nome, sociedades em empresas, citações em processos judiciais, referências desse nome em publicações do diário oficial, entre outras.

As consultas ao site são gratuitas. Todos os dados exibidos no site foram previamente coletados, organizados e catalogados de outros sites (fontes públicas), com o simples objetivo de facilitar a pesquisa.

Nomes não são únicos, ou seja, existem homônimos (pessoas com o mesmo nome). Portanto, atente-se a esse fato antes de assumir que determinada informação exibida no site pertence a uma determinada pessoa.

Toda consulta de documentos no site é feito através de iframe, ou seja, a consulta e realizada nos sites dos orgãos públicos. (iframe é um código HTML que faz com que uma determinada página seja aberta dentro de outra.)

Não existem garantias a respeito dos dados exibidos no site. O usuário deverá assumir total responsabilidade pelo uso das informações. Confirme a veracidade dos dados realizando uma consulta nos sites oficiais.

É proibido a utilização de programas automáticos (bots) no acesso ao site. Se o sistema identificar muitas requisições ao site, poderá haver um bloqueio do endereço IP correspondente. Se seu acesso ao site foi bloqueado é necessário aguardar alguns dias para ter seu acesso liberado novamente.

O site faz uso de COOKIES para facilitar a navegação.

Política de privacidade

Todas as suas informações pessoais recolhidas, serão usadas para o ajudar a tornar a experiência no nosso site a mais produtiva e agradável possível. A garantia da confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores do nosso site é importante para o ConsultaNome.com. Todas as informações pessoais relativas a membros, usuários ou visitantes que usem o ConsultaNome.com serão tratadas em concordância com a Leis vigentes no pais. A informação pessoal recolhida pode incluir o seu nome, e-mail, número de telefone e/ou celular, endereço, data de nascimento e/ou outros. O uso do ConsultaNome.com pressupõe a aceitação deste Acordo de privacidade. A equipe do ConsultaNome.com reserva-se ao direito de alterar este acordo sem aviso prévio. Deste modo, recomendamos que consulte a nossa política de privacidade com regularidade de forma a estar sempre atualizado.

Aviso Legal

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

  • Primeiro: O ConsultaNome não edita, cria ou altera o conteúdo oficial exibido no site ConsultaNome.com, assim entendido como as Decisões dos Tribunais, Leis e Atos Normativos emitidos pela União, Estados e Municípios.
  • Segundo: A coleta de informações do ConsultaNome — legislação, jurisprudência, notícias — envolve processos automatizados, processos estes que estão sujeitos a erro, e, portanto:
    1. O ConsultaNome não substitui as fontes oficias e originárias da informação disposta;
    2. O ConsultaNome está sempre apto a corrigir eventuais falhas. Caso perceba erros em um documento doConsultaNome você pode reportá-lo e pedir sua imediata correção através do nosso formulário de contato.

DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS

Primeiro: Todos os atos processuais são, por lei, públicos, de acordo com a expressa previsão constante no art. 93, IX da Constituição Federal.
Inciso IX do Artigo 93 do Constituição da República Federativa do Brasil 1988
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Segundo: A publicidade dos atos processuais decorre também da garantia constitucional do direito à informação, conforme expresso no Inciso XIV do Artigo 5 da Constituição da República.

Inciso XIV do Artigo 5 do Constituição da República Federativa do Brasil 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Terceiro:O ConsultaNome, baseado nesta premissa constitucional, não reconhece como válida qualquer espécie de censura quanto à exibição do conteúdo oficial; adotamos o mesmo posicionamento dos site oficiais, no sentido de tornar fácil o acesso aos documentos oficiais do país.

Quarto: A publicidade dos processos é também amparada pela Lei de Imprensa - Lei 5250/67.

Incisos IV e V do Artigo 27 da Lei de Imprensa - Lei 5250/67
Art. 27. Não constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação:

IV - a reprodução integral, parcial ou abreviada, a notícia, crônica ou resenha dos debates escritos ou orais, perante juízes e tribunais, bem como a divulgação de despachos e sentenças e de tudo quanto for ordenado ou comunicado por autoridades judiciais;
V - a divulgação de articulados, quotas ou alegações produzidas em juízo pelas partes ou seus procuradoresp

Quinto: A publicidade dos processos é ainda incentivada pela Lei de Direitos Autorais, expressamente, no Inciso IV do Artigo 8.

Inciso 4º do Artigo 8 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98.
Art. 8º Não são objetos de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.

Sexto: A única exceção para a não publicação, de forma integral, de atos processuais, são os processos que tramitam sob a égide do segredo de justiça, conforme determina, expressamente, o art. 155 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Artigo 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:
I - em que o exigir o interesse público;
II - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite

Sétimo: Caso um processo esteja correndo em segredo de justiça e tenha sido erroneamente publicado pelo Tribunal ou Órgão Oficial competente e replicado noConsultaNome, solicitamos entrar em contato conosco para requisitar a remoção / supressão dos nomes.

DA PUBLICIDADE DOS ATOS OFICIAIS

Primeiro: Todos os atos oficiais são, por lei, públicos, de acordo com a expressa previsão constante no art. 37, caput, da Constituição Federal, que elenca como um dos princípios norteadores da Administração Pública o princípio da publicidade de seus atos

Artigo 37 do Constituição da República Federativa do Brasil 1988.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...

Segundo: A publicidade dos atos da administração pública se dá mediante a publicação de seu conteúdo no respectivo Diário Oficial, assim como através da inserção, na mídia comum (Internet, televisão, jornais, etc.) de notícias referentes aos ato oficiais.

Terceiro: Tanto os atos oficiais praticados pelos agentes políticos (portarias, decretos, pareceres, leis, medidas provisórias) quanto os atos praticados pelos agentes políticos e que envolvem terceiros (promoções, celebração de contratos e de convênios, concessão e cassação de licenças, autorizações, etc.) devem necessariamente, por imposição da Constituição Federal, ser publicados no respectivo Diário Oficial.

4º OConsultaNome, baseado nesta premissa constitucional, não reconhece como válida qualquer espécie de censura quanto à exibição deste conteúdo, principalmente porque o conteúdo está disponível no site oficial da respectiva Imprensa Oficial e, mais ainda, acessível a qualquer cidadão brasileiro mediante a simples leitura do respectivo Diário.

Em caso de dúvida, entre em contato.

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